Modelo de PedidoPetição Inicial de Revisão da Vida Toda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR J... ...ÁRIA DE ...................... .............................,... ...celência, promover a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO... ...rídicos que ora passa a expor: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O autor requer lhe seja conced... ...uízo próprio e de sua família. Vale ressaltar que o benefício... ...necessidades e da sua família. I – DOS FATOSA parte autora r... .............., desde 22/07/2013. Ao calcular o benefício de ap... ... e aplicando o mínimo divisor. Ocorre que essa metodologia de... ...te se esta for mais favorável. E no caso em tela, constata-se... ...urado (vide cálculo em anexo). Por esse motivo a parte Autor... ...ar a revisão de seu benefício. II – DO DIREITODOS SALÁRIOS – DE – CONTRIBUIÇÃO Os salários de contribuição sã... ... do art. 29-A da Lei 8.213/91: “Art. 29-A. O INSS utilizará ... ...ibuição e relação de emprego.” Entretanto, no presente caso,... ... período de 08/2014 a 11/2015. DA RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS É imperioso ressaltar que, no ... ...á estavam registrados no CNIS. Dessa forma, os efeitos finan... ...nquenal das parcelas vencidas. III - DO MÉRITOInicialmente, ... ...evista no art. 3º da 9.876/99. O que se defende é, que mesmo ... ...ertidas pelo segurado ao INSS. Nesse sentido, reconhecendo a ... ...ão do deslinde do Tema nº 999: Aplica-se a regra definitiva p... ...à publicação da Lei 9.876/1999 Por outro lado, a regra do div... ...te do art. 29 da Lei 8.213/91. Veja-se que a regra do divisor... ...ente nada diz sobre o divisor. A título argumentativo, o STF ... ...idenciários" (AI 739.087-AgR). Ora, se não é possível unir va... ...sível unir regras restritivas! Portanto mostra-se inconcebíve... ...te do art. 29 da Lei 8.213/91. Por todo o exposto, tratando-s... ...es anteriores a julho de 1994. DA ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCU... ...al do art. 29 da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefíci... ...ito) meses. (Redação original) Assim, segurado poderia verter... ...um benefício de valor elevado. III. DA TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com a previsão do ar... ...o no art. 1º da Lei 10.259/01. Vale ressaltar que os requisit... ...ará imperiosa a sua concessão. De qualquer forma, o Requeren... ...rovimento jurisdicional final. IV – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIA... ..., § 4º, inciso I, do CPC/2015. V – DO PEDIDOANTE O EXPOSTO, requer: A concessão do benefício da Gr... ...is e setenta e seis centavos). Nesses Termos. Pede Deferimento. Cosmópolis, 17 de Abril de 2020 Advogada – OAB/SP